AREsp 2766832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar a nulidade das buscas domiciliares e das provas delas derivadas nos autos da Ação Penal n. 0139078-79.2019.8.09.0175, determinando que as instâncias ordinárias refaçam o julgamento desconsiderando tais provas, tendo-se considerado, entretanto, lícita a busca veicular realizada em patrulhamento de rotina.

Parties
Recorrente: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Provimento parcial ao recurso especial para declarar a nulidade das buscas domiciliares e das provas delas derivadas nos autos da Ação Penal n. 0139078-79.2019.8.09.0175.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Flagrante, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Busca Veicular Flagrante Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas veicular e domiciliar e admissibilidade das provas por elas obtidas
  2. 2 requisitos de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 licitude da revista veicular em patrulhamento de rotina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar a nulidade das buscas domiciliares e das provas delas derivadas nos autos da Ação Penal n. 0139078-79.2019.8.09.0175, determinando que as instâncias ordinárias refaçam o julgamento desconsiderando tais provas, tendo-se considerado, entretanto, lícita a busca veicular realizada em patrulhamento de rotina.

Court Disposition

Agravo conhecido. Provimento parcial ao recurso especial para declarar a nulidade das buscas domiciliares e das provas delas derivadas nos autos da Ação Penal n. 0139078-79.2019.8.09.0175.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias refaçam o julgamento do feito desconsiderando as provas declaradas nulas
  • Comunique-se ao Tribunal de origem com urgência