HC 1018301 - DECISAO

HC 1018301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato; o acórdão impugnado apresentou fatos concretos (perseguição e fuga ao avistar a viatura) que configuram fundada suspeita para a abordagem e revista pessoal, e sua reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: BRENDOW DA SILVA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Abordagem Policial Busca Pessoal Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

BRENDOW DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por abordagem e busca pessoal imotivada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato; o acórdão impugnado apresentou fatos concretos (perseguição e fuga ao avistar a viatura) que configuram fundada suspeita para a abordagem e revista pessoal, e sua reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.