HC 997612 - ACORDAO

O STJ deve negar conhecimento ao habeas corpus quando a matéria (como nulidade de prova) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, pois seu exame implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties: Agravante: PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome: Recurso desprovido; agravo regimental negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Nulidade De Prova, Absolvição, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006

Direito Processual Penal Nulidade De Prova Absolvição Supressão De Instância Habeas Corpus Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de alegação de nulidade de provas não apreciada pelo Tribunal de origem
2 existência de omissão quanto ao pedido de absolvição e à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo regimental negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus