HC 1028177 - DECISAO

HC 1028177 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre condenação transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há hipótese de competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
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Parties

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando impugnada condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada sem fundada suspeita e com base em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre condenação transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há hipótese de competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.