HC 1032212 - DECISAO

HC 1032212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (nulidade da busca domiciliar e reavaliação da dosimetria da pena) já foram objeto de decisão do STJ, configurando reiteração de pedido imprestável à nova impetração; além disso, a revisão criminal não é adequada para redimensionar pena fixada dentro dos limites legais salvo hipóteses excepcionais, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO DOUGLAS DE AZEVEDO SORDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos, Suspensão Da Execução Penal, Revisão Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADRIANO DOUGLAS DE AZEVEDO SORDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 proporcionalidade da pena e possibilidade de redimensionamento pela revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reiteração de pedidos já decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (nulidade da busca domiciliar e reavaliação da dosimetria da pena) já foram objeto de decisão do STJ, configurando reiteração de pedido imprestável à nova impetração; além disso, a revisão criminal não é adequada para redimensionar pena fixada dentro dos limites legais salvo hipóteses excepcionais, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.