HC 1034424 - DECISAO

HC 1034424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias sobre nulidade das provas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal, e não se verificou qualquer ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse mitigação dessa regra.

Parties
Paciente: NICHOLAS DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Perfunctória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Revista Pessoal, Sigilo De Dados, Desclassificação Para Posse De Drogas, Prequestionamento, Sistema Recursal
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Parties

NICHOLAS DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Perfunctória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e revista pessoal
  2. 2 ilegalidade da obtenção de provas por acesso ao celular bloqueado
  3. 3 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias sobre nulidade das provas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal, e não se verificou qualquer ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse mitigação dessa regra.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.