HC 1025144 - DECISAO

HC 1025144 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo incabível o processamento originário pelo STJ, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Busca Veicular Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +4 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de prova obtida por busca veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo incabível o processamento originário pelo STJ, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.