HC 1038624 - DECISAO

HC 1038624 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DANTAS MOUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Legal Topics
Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

GUILHERME ALVES DANTAS MOUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 análise de nulidade de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cerceamento de defesa por rejeição liminar de aditamento à resposta à acusação