HC 1036287 - DECISAO

HC 1036287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido impugnando acórdão com trânsito em julgado, o que equivaleria a substituto de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente na via originária; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e verificou-se ausência de teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO BARBOSA VARGAS; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Infiltração Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Nulidade De Prova Denúncia Anônima Infiltração Policial Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

TIAGO BARBOSA VARGAS

Paciente

1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 nulidade de prova decorrente de investigação originada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido impugnando acórdão com trânsito em julgado, o que equivaleria a substituto de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente na via originária; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e verificou-se ausência de teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.