AREsp 2205906 - DECISAO

AREsp 2205906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a pretensão era de apreciação de teses jurídicas com substrato fático delineado no acórdão, afastando-se a aplicação da Súmula n. 7; reconheceu-se violação do art. 619 do CPP por omissão relevante no acórdão do TRF1 quanto aos fundamentos da nulidade da prova e à adequação do habeas corpus, de modo que o acórdão foi cassado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para suprir a omissão, viabilizando a adequada prestação jurisdicional e o exame recursal posterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; reconhecida violação do art. 619 do CPP; acórdão do TRF1 cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para suprir a omissão identificada.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Perícia Em Meio Eletrônico (hd), Quebra De Sigilo Telemático, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recursos (agravo E Recurso Especial) Nulidade De Prova Perícia Em Meio Eletrônico (hd) Quebra De Sigilo Telemático +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do TRF1 quanto aos fundamentos da nulidade da prova e à inadequação do habeas corpus para apreciação da questão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial e ao agravo
  3. 3 se a prova obtida sem decisão judicial de quebra de sigilo deve ser declarada nula e o HD restituído à paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a pretensão era de apreciação de teses jurídicas com substrato fático delineado no acórdão, afastando-se a aplicação da Súmula n. 7; reconheceu-se violação do art. 619 do CPP por omissão relevante no acórdão do TRF1 quanto aos fundamentos da nulidade da prova e à adequação do habeas corpus, de modo que o acórdão foi cassado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para suprir a omissão, viabilizando a adequada prestação jurisdicional e o exame recursal posterior.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; reconhecida violação do art. 619 do CPP; acórdão do TRF1 cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para suprir a omissão identificada.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão identificada