REsp 2234680 - DECISAO

REsp 2234680 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode aplicar de imediato, em processo conexo, a nulidade de provas reconhecida em outra ação que ainda não transitou em julgado, por ensejar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias; ademais, adotou-se critério cronológico objetivo para definição de 'dia' (em harmonia com a Lei n.13.869/2019, art.22, III), entendendo que buscas iniciadas após as 6h estavam em conformidade legal, de modo que o acórdão regional foi cassado quanto à declaração de nulidade das provas e às absolvições e readequações de pena, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com base na validade integral do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Rafael Deyvid Gonçalves; Recorrido: Christian Caue Mendes de Oliveira; Recorrido: Nycolas Kaua da Silva; Recorrido: Vinicius Batista Albert; Recorrido: Giliardi Estevão; Recorrido: Cláudio Della Justina Borges; Recorrido: Fernando Charles Garcia de Oliveira Santos e Silva; Recorrido: Ana Karoline de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido quanto à declaração de nulidade das provas e às consequentes absolvições e readequações de pena.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Conexão Probatória, Busca E Apreensão Domiciliar, Proteção Do Domicílio, Definição De "dia" Para Cumprimento De Mandado, Lei De Abuso De Autoridade (art.22, Iii), Art.76, III E Art.245 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Conexão Probatória Busca E Apreensão Domiciliar Proteção Do Domicílio Definição De "dia" Para Cumprimento De Mandado Lei De Abuso De Autoridade (art.22, Iii) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Rafael Deyvid Gonçalves

Recorrido

Christian Caue Mendes de Oliveira

Recorrido

Nycolas Kaua da Silva

Recorrido

Vinicius Batista Albert

Recorrido

Giliardi Estevão

Recorrido

Cláudio Della Justina Borges

Recorrido

Fernando Charles Garcia de Oliveira Santos e Silva

Recorrido

Ana Karoline de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de nulidade reconhecida em processo conexo ainda sem trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação do conceito de "dia" para realização de buscas e apreensões domiciliares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode aplicar de imediato, em processo conexo, a nulidade de provas reconhecida em outra ação que ainda não transitou em julgado, por ensejar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias; ademais, adotou-se critério cronológico objetivo para definição de 'dia' (em harmonia com a Lei n.13.869/2019, art.22, III), entendendo que buscas iniciadas após as 6h estavam em conformidade legal, de modo que o acórdão regional foi cassado quanto à declaração de nulidade das provas e às absolvições e readequações de pena, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com base na validade integral do conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido quanto à declaração de nulidade das provas e às consequentes absolvições e readequações de pena.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido no tocante à declaração de nulidade das provas e às consequentes absolvições e readequações de pena
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento das apelações, analisando o mérito com base na validade integral do conjunto probatório