HC 1039059 - DECISAO

HC 1039059 - DECISAO

Verificada anterior impetração do mesmo habeas corpus em favor dos mesmos pacientes e contra o mesmo acórdão, houve reiteração de pedido, sendo o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO; Paciente: ANITA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Nulidade De Prova, Revista Íntima Vexatória, Frutos Da Árvore Envenenada, Insuficiência Probatória, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 157 Do CPP, Arts. 28 §2º E 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Dissídio Jurisprudencial Sobre Mercancia
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Case Brief

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO

Paciente

ANITA CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por revista íntima vexatória (art. 157 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 28 §2º e 33 §4º da Lei 11.343/2006 para distinguir uso pessoal/privilegiado e tráfico

Ratio Decidendi

Verificada anterior impetração do mesmo habeas corpus em favor dos mesmos pacientes e contra o mesmo acórdão, houve reiteração de pedido, sendo o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.