HC 1037179 - DECISAO

HC 1037179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca discutir matéria (nulidade da prova por busca pessoal) não apreciada no acórdão do tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e porque, conforme precedentes, não cabe ao STJ admitir writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão quando a condenação já transitou em julgado.

Parties
Paciente: SILVANIRA FARIAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SILVANIRA FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 supressão de instância por apreciação originária de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração busca discutir matéria (nulidade da prova por busca pessoal) não apreciada no acórdão do tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e porque, conforme precedentes, não cabe ao STJ admitir writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão quando a condenação já transitou em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.