HC 1037350 - DECISAO

HC 1037350 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a alegada ilicitude dos relatórios de inteligência financeira não foi apreciada pelo juízo singular, de modo que o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria inadmissível supressão de instância; assim, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: JULIANA DA SILVA TESTI; Órgão Julgador: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Direitos E Garantias Fundamentais, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Relatório De Inteligência Financeira (rif) Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

JULIANA DA SILVA TESTI

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento inaugural de habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo juízo a quo
  2. 2 nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa decorrente de prova ilícita

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a alegada ilicitude dos relatórios de inteligência financeira não foi apreciada pelo juízo singular, de modo que o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria inadmissível supressão de instância; assim, aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.