HC 1039889 - DECISAO

HC 1039889 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e a revisão criminal já apreciou e manteve a valoração das provas; não há nos autos teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorize o ingresso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, estando o acórdão do TJ-RJ em consonância com a lei e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Parties
Paciente: JANDSON BITTENCOURT ARAUJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Coisa Julgada, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

JANDSON BITTENCOURT ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 eventual nulidade da busca domiciliar e licitude da prova
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e a revisão criminal já apreciou e manteve a valoração das provas; não há nos autos teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorize o ingresso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, estando o acórdão do TJ-RJ em consonância com a lei e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Publique-se