AREsp 2255777 - DECISAO

AREsp 2255777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou encontram óbice na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e na falta de prequestionamento, de modo que não há admissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Alagoas; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Nulidade De Prova, Foro Por Prerrogativa De Função (serendipidade), Cegueira Deliberada / Dolo Eventual, Princípio Da Consunção / Ne Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Nulidade De Prova Foro Por Prerrogativa De Função (serendipidade) Cegueira Deliberada / Dolo Eventual Princípio Da Consunção / Ne Bis in Idem Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas

Parte Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por depender de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ sobre encontro fortuito de provas e foro por prerrogativa de função
  3. 3 aplicação da teoria da cegueira deliberada para caracterizar dolo eventual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou encontram óbice na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e na falta de prequestionamento, de modo que não há admissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial