HC 1025563 - DECISAO

HC 1025563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios patentados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP; reconheceu-se que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, salvo excepcional flagrante ilegalidade, e determinou-se a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para estudo de eventuais medidas processuais cabíveis perante o Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Embargante/paciente: ELISETE DA SILVA RAMOS; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Legal Topics
Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Atipicidade (animus Furandi), Insuficiência De Provas, Prisão Domiciliar Por Razões Humanitárias, Revisão Criminal, Omissão Em Acórdão, Cooperação Institucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado Atipicidade (animus Furandi) Insuficiência De Provas Prisão Domiciliar Por Razões Humanitárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISETE DA SILVA RAMOS

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e sem flagrante
  2. 2 alegação de atipicidade por ausência de animus furandi e insuficiência de provas
  3. 3 pedido subsidiário de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para atuação como ação revisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios patentados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) nos termos do art. 619 do CPP; reconheceu-se que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, salvo excepcional flagrante ilegalidade, e determinou-se a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para estudo de eventuais medidas processuais cabíveis perante o Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para estudo de eventuais medidas processuais cabíveis perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.