HC 1033535 - ACORDAO

HC 1033535 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade: o vigilante apenas interpelou e acionou a Polícia Militar, que realizou a abordagem formal e constatou o flagrante; as qualificadoras e o valor da res afastam a insignificância; manteve-se a condenação e o quantum da pena, tendo a Turma, contudo, confirmado a concessão de ofício para fixar o regime inicial aberto por razões de proporcionalidade diante de pena inferior a quatro anos e ausência de violência.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atuação De Vigilante Privado
Processo Penal Direito Penal Nulidade De Prova Flagrante Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atuação De Vigilante Privado

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 licitude de prova obtida após atuação de vigilante privado
  3. 3 reconhecimento de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou flagrante ilegalidade: o vigilante apenas interpelou e acionou a Polícia Militar, que realizou a abordagem formal e constatou o flagrante; as qualificadoras e o valor da res afastam a insignificância; manteve-se a condenação e o quantum da pena, tendo a Turma, contudo, confirmado a concessão de ofício para fixar o regime inicial aberto por razões de proporcionalidade diante de pena inferior a quatro anos e ausência de violência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de ofício para fixar o regime inicial aberto