RHC 228490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade relativa à perícia de voz envolve questões fático-probatórias complexas e não evidencia, de plano, flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; o habeas corpus, por sua cognição sumária, só é cabível para nulidades patentemente teratológicas e verificáveis de plano, cabendo ao juiz sentenciante e ao tribunal de apelação o exame aprofundado da licitude da prova e do direito ao silêncio.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN FERNANDO RODRIGUES; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Perícia De Voz, Direito Ao Silêncio / Nemo Tenetur Se Detegere, Prejuízo Manifesto, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Perícia De Voz Direito Ao Silêncio / Nemo Tenetur Se Detegere Prejuízo Manifesto Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JHONATAN FERNANDO RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar nulidades processuais que não evidenciem prejuízo manifesto
  2. 2 licitude de perícia de voz realizada a partir de gravação de interrogatório anterior após recusa em fornecer padrão vocal
  3. 3 alcance do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade relativa à perícia de voz envolve questões fático-probatórias complexas e não evidencia, de plano, flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; o habeas corpus, por sua cognição sumária, só é cabível para nulidades patentemente teratológicas e verificáveis de plano, cabendo ao juiz sentenciante e ao tribunal de apelação o exame aprofundado da licitude da prova e do direito ao silêncio.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.