HC 912055 - DECISAO

HC 912055 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso previsto: ainda que se admita eventual ilicitude no manuseio do celular, tal prova não foi relevante para a condenação, que se apoiou em elementos autônomos (apreensão de drogas e dinheiro), não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente: BRENDON HENRIQUE DOS SANTOS ERCULANO; Paciente: MARCIO EUSTAQUIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do STJ Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Denúncias Anônimas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRENDON HENRIQUE DOS SANTOS ERCULANO

Paciente

MARCIO EUSTAQUIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do STJ Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e exame do aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 Relevância da prova obtida no celular para a condenação
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso ordinário disponível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso previsto: ainda que se admita eventual ilicitude no manuseio do celular, tal prova não foi relevante para a condenação, que se apoiou em elementos autônomos (apreensão de drogas e dinheiro), não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.