HC 1071766 - DECISAO

HC 1071766 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar a condenação salvo por revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o acolhimento de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS COPROSK; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Prova Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUCAS COPROSK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova produzida por busca pessoal imotivada
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar a condenação salvo por revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o acolhimento de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.