RHC 227906 - DECISAO

RHC 227906 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e, ao apreciar o agravo interno, entendeu que a alegada nulidade das provas exige dilação probatória, circunstância que torna o habeas corpus inadequado e impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS FERNANDES BARROS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não provido)
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Supressão De Instância Dilação Probatória Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS FERNANDES BARROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por mandado direcionado a terceiro
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 supressão de instância quando o tribunal de origem não conheceu do writ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e, ao apreciar o agravo interno, entendeu que a alegada nulidade das provas exige dilação probatória, circunstância que torna o habeas corpus inadequado e impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.