HC 1073395 - DECISAO

HC 1073395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado (transitado em 02/09/2025), hipótese em que o STJ não pode processar a revisão, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; não sendo verificada tal ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado a questão da reincidência, impõe-se o não conhecimento do writ para evitar supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUAREZ DA COSTA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Reincidência, Dosimetria, Flagrante Esperado, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

JUAREZ DA COSTA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por acesso a conteúdo de aparelho celular apreendido
  2. 2 aplicação do agravante de reincidência e contagem do prazo depurador
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado (transitado em 02/09/2025), hipótese em que o STJ não pode processar a revisão, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; não sendo verificada tal ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado a questão da reincidência, impõe-se o não conhecimento do writ para evitar supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.