RHC 235160 - DECISAO

RHC 235160 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há nulidade manifesta apta a ensejar o trancamento imediato da ação penal: a denúncia não se funda exclusivamente na escuta especializada impugnada, existem indícios mínimos autônomos (relato e reconhecimento da vítima, diligências que identificaram marcas de disparo e condução do suspeito) e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, a demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP não foi atendida.

Parties
Paciente/recorrente: KADU DOS SANTOS MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima: JOSÉ DA SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Escuta Especializada, Inquérito Policial, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório
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Parties

KADU DOS SANTOS MOTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

JOSÉ DA SILVA FRANÇA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da escuta especializada realizada na fase inquisitorial
  2. 2 efeitos de irregularidades ocorridas no inquérito sobre a ação penal
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há nulidade manifesta apta a ensejar o trancamento imediato da ação penal: a denúncia não se funda exclusivamente na escuta especializada impugnada, existem indícios mínimos autônomos (relato e reconhecimento da vítima, diligências que identificaram marcas de disparo e condução do suspeito) e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, a demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP não foi atendida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.