Rcl 50825 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a decisão proferida no HC n. 993.006/CE não se encontra com efeitos definitivos em razão de agravo regimental e pedidos de extensão pendentes, além da suspensão determinada no RE n. 1.537.165/SP; e porque o reclamante não figura como parte no HC objeto da reclamação, faltando-lhe legitimidade para a propositura, sendo vedado usar a reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: FERNANDO YTALO MESQUITA GOMES; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Nulidade De Prova, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Nulidade De Prova Relatório De Inteligência Financeira (rif) Competência Autoridade De Decisões Do STJ Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FERNANDO YTALO MESQUITA GOMES

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento, pelo juízo de primeiro grau, de decisão do STJ proferida no HC n. 993.006/CE
  2. 2 se o reclamante tem legitimidade para propor reclamação quando não figura como parte no HC que se pretende estender
  3. 3 qual o alcance da declaração de nulidade do RIF e a necessidade de indicação de provas independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a decisão proferida no HC n. 993.006/CE não se encontra com efeitos definitivos em razão de agravo regimental e pedidos de extensão pendentes, além da suspensão determinada no RE n. 1.537.165/SP; e porque o reclamante não figura como parte no HC objeto da reclamação, faltando-lhe legitimidade para a propositura, sendo vedado usar a reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.