AREsp 1280850 - DECISAO

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Reconhecendo erro in procedendo pela utilização de prova emprestada sem contraditório, o tribunal anulou os atos processuais a partir da prova ilícita, determinando que a nulidade implica renovação ou retificação dos atos (art. 573 CPP). Contudo, por força da vedação à reformatio in pejus (art. 617 CPP) e considerando o marco interruptivo mais recente em 10/02/2011 e o lapso prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), declarou-se extinta a punibilidade e concedeu-se habeas corpus a WAGNER MACHADO LIMA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: WAGNER MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação dos atos processuais a partir da prova ilícita; concessão de habeas corpus; declaração de extinção da punibilidade de WAGNER MACHADO LIMA.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Prova Emprestada, Anulação De Sentença, Absolvição, Prescrição, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Prova Emprestada Anulação De Sentença Absolvição Prescrição Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WAGNER MACHADO LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova emprestada colhida sem observância do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 efeito da nulidade: renovação/retificação dos atos processuais vs absolvição do réu
  3. 3 aplicação do art. 573 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecendo erro in procedendo pela utilização de prova emprestada sem contraditório, o tribunal anulou os atos processuais a partir da prova ilícita, determinando que a nulidade implica renovação ou retificação dos atos (art. 573 CPP). Contudo, por força da vedação à reformatio in pejus (art. 617 CPP) e considerando o marco interruptivo mais recente em 10/02/2011 e o lapso prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), declarou-se extinta a punibilidade e concedeu-se habeas corpus a WAGNER MACHADO LIMA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação dos atos processuais a partir da prova ilícita; concessão de habeas corpus; declaração de extinção da punibilidade de WAGNER MACHADO LIMA.

Orders

  • Anular os atos processuais a partir da prova ilícita, inclusive a sentença condenatória.
  • Conceder habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de WAGNER MACHADO LIMA na Apelação Criminal n. 265349-67.2011.8.09.0126 (201192653491).