HC 626706 - DECISAO

HC 626706 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF, estando a pretensão revestida de intento de reexame do conjunto probatório e de matéria já coberta pela coisa julgada; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: RICARDO JUAN DOS SANTOS SOARES AGUIAR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária, Supressão De Instância
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Parties

RICARDO JUAN DOS SANTOS SOARES AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 competência para julgamento de habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF, estando a pretensão revestida de intento de reexame do conjunto probatório e de matéria já coberta pela coisa julgada; aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.