HC 616353 - DECISAO

HC 616353 - DECISAO

Não se verificou, no exame sumário próprio do habeas corpus, flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu que o acesso ao celular no momento do flagrante não configurou quebra ilegal de sigilo e a condenação apoiou-se em conjunto de provas independentes das mensagens obtidas, de sorte que eventual reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim o não conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

RAFAEL APARECIDO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas em aparelhos celulares sem prévia autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame sumário próprio do habeas corpus, flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu que o acesso ao celular no momento do flagrante não configurou quebra ilegal de sigilo e a condenação apoiou-se em conjunto de provas independentes das mensagens obtidas, de sorte que eventual reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim o não conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se