HC 653429 - ACORDAO

HC 653429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude das provas derivada de violação de domicílio não foi debatida nas instâncias ordinárias em razão de apelação defensiva ainda pendente de julgamento, sendo incompatível a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar habeas corpus per saltum e ensejar supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: KAORI ARIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

KAORI ARIKAWA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus com apelação pendente (habeas corpus per saltum)
  3. 3 supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude das provas derivada de violação de domicílio não foi debatida nas instâncias ordinárias em razão de apelação defensiva ainda pendente de julgamento, sendo incompatível a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar habeas corpus per saltum e ensejar supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus