AREsp 1861461 - DECISAO

AREsp 1861461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que atestou autenticidade das assinaturas e entendeu ser possível a perícia em cópias quando não há indício de alteração e não há demonstração de prejuízo; além disso, o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstruído pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Francisco Alves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Prova, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Prova Perícia Grafotécnica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Francisco Alves Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de perícia grafotécnica com base em fotocópias
  2. 2 alegada nulidade da sentença por uso de documentos não originais
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial que atestou autenticidade das assinaturas e entendeu ser possível a perícia em cópias quando não há indício de alteração e não há demonstração de prejuízo; além disso, o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstruído pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.