HC 675258 - DECISAO

HC 675258 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação do art. 212 do CPP não foi objeto da apelação e, assim, deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evitando-se a supressão de instância; determinou-se que o Tribunal estadual prossiga no julgamento do HC n. 2111050-65.2021.8.26.0000 e analise, de forma fundamentada, a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta apontada.

Parties
Paciente: JONATAN DE PROENÇA NUNES DE CASTILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa/ordem Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Prossiga No Julgamento Do HC N. 2111050 65.2021.8.26.0000
Outcome
Não conheço do habeas corpus e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2111050-65.2021.8.26.0000
Legal Topics
Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Recursal, Art. 212 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Competência Recursal Art. 212 CPP

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Parties

JONATAN DE PROENÇA NUNES DE CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa/ordem Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Prossiga No Julgamento Do HC N. 2111050 65.2021.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando idêntico ao recurso de apelação
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 verificação de eventual violação ao art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação do art. 212 do CPP não foi objeto da apelação e, assim, deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evitando-se a supressão de instância; determinou-se que o Tribunal estadual prossiga no julgamento do HC n. 2111050-65.2021.8.26.0000 e analise, de forma fundamentada, a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2111050-65.2021.8.26.0000

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2111050-65.2021.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual