HC 887834 - DECISAO

HC 887834 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a abordagem e busca pessoal foram tidas por legítimas com base nos arts. 240 §2º e 244 do CPP, não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade (art. 563 CPP; Súmula 523/STF), o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite o uso de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria, afastando a pretensão defensiva de reconhecimento de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RONI PEREIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Absolvição, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Absolvição Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RONI PEREIRA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a abordagem e busca pessoal foram tidas por legítimas com base nos arts. 240 §2º e 244 do CPP, não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade (art. 563 CPP; Súmula 523/STF), o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite o uso de condenações antigas como maus antecedentes na dosimetria, afastando a pretensão defensiva de reconhecimento de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.