HC 874076 - DECISAO

HC 874076 - DECISAO

O Tribunal verificou que a alegação de nulidade das buscas pessoais e domiciliares não foi apreciada pela instância de origem no julgamento da revisão criminal; por tal omissão configurar negativa de prestação jurisdicional e não se exigir aprofundado reexame probatório para analisar o constrangimento alegado, o STJ determinou, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal, afastando a supressão de instância e reservando àquele juízo a decisão sobre a nulidade.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova Revista Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima +3 more

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Parties

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por revista pessoal e domiciliar sem mandado e com base em denúncia anônima
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal quando exige grande revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a alegação de nulidade das buscas pessoais e domiciliares não foi apreciada pela instância de origem no julgamento da revisão criminal; por tal omissão configurar negativa de prestação jurisdicional e não se exigir aprofundado reexame probatório para analisar o constrangimento alegado, o STJ determinou, de ofício, que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal, afastando a supressão de instância e reservando àquele juízo a decisão sobre a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas aprecie o mérito da revisão criminal n. 0807265-86.2023.8.02.0000
  • Publique-se