RHC 188014 - DECISAO

RHC 188014 - DECISAO

Não conheceu do recurso quanto ao pedido de trancamento com fundamento na Súmula 648, mas concluiu que a Corte de origem deixou de examinar matéria essencial (nulidade da busca pessoal/interrogatório), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário quanto à tese de constrangimento ilegal da busca pessoal e decida como entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Perante O STJ
Outcome
Não conheço do recurso quanto ao pedido de trancamento com fundamento na Súmula 648; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário quanto à tese de constrangimento ilegal da busca pessoal.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 648 do STJ às alegações de nulidade de busca pessoal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para discutir sentença condenatória e provas

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso quanto ao pedido de trancamento com fundamento na Súmula 648, mas concluiu que a Corte de origem deixou de examinar matéria essencial (nulidade da busca pessoal/interrogatório), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário quanto à tese de constrangimento ilegal da busca pessoal e decida como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso quanto ao pedido de trancamento com fundamento na Súmula 648; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário quanto à tese de constrangimento ilegal da busca pessoal.

Orders

  • Não conheço do recurso quanto ao trancamento da ação penal com base na Súmula 648/STJ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário relativamente à tese de constrangimento ilegal da busca pessoal, decidindo como entender de direito.