HC 920703 - DECISAO

HC 920703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto que é a via adequada para impugnar o acórdão impugnado; o habeas corpus somente seria conhecido se destinado à tutela direta da liberdade ou se apresentasse pedido diverso ou houvesse flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata.

Parties
Paciente: VANESSA FERREIRA DA SILVA; Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal +1 more

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Parties

VANESSA FERREIRA DA SILVA

Paciente

JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 adequação do recurso especial para impugnar acórdão de apelação
  3. 3 nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto que é a via adequada para impugnar o acórdão impugnado; o habeas corpus somente seria conhecido se destinado à tutela direta da liberdade ou se apresentasse pedido diverso ou houvesse flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.