RHC 211575 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário porque a questão da ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, demanda dilação probatória e deve ser objeto de apelação, de modo a evitar supressão de instância e decisões conflitantes.
- Parties
- Paciente: CARLOS WILTON MARTINS DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
CARLOS WILTON MARTINS DE ARAUJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
- 2 ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou a busca e apreensão
- 3 via processual adequada para impugnação (habeas corpus vs apelação)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário porque a questão da ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, demanda dilação probatória e deve ser objeto de apelação, de modo a evitar supressão de instância e decisões conflitantes.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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