HC 986320 - DECISAO

HC 986320 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que exija intervenção de ofício; a alegada nulidade das provas demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o rito do habeas corpus, e o acórdão de origem fundamentou a legalidade das buscas e a inaplicabilidade da nulidade por ausência do aviso de Miranda fora de interrogatório formal.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal n. 0315882-26.2016.8.09.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Prova, Aviso De Miranda, Busca E Apreensão, Suficiência Probatória, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pena Pecuniária, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Aviso De Miranda Busca E Apreensão Suficiência Probatória Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (apelação criminal n. 0315882-26.2016.8.09.0006)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em abordagem policial
  2. 2 ausência do aviso de Miranda e validade da confissão verbal
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que exija intervenção de ofício; a alegada nulidade das provas demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o rito do habeas corpus, e o acórdão de origem fundamentou a legalidade das buscas e a inaplicabilidade da nulidade por ausência do aviso de Miranda fora de interrogatório formal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.