HC 923341 - DECISAO

HC 923341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso/revisão criminal, situação que implica supressão de instância, e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Gilberto Souza de Oliveira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; não constatada hipótese de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso
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Parties

Gilberto Souza de Oliveira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de exame prévio das alegações pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso/revisão criminal, situação que implica supressão de instância, e, na análise de ofício, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não constatada hipótese de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.