REsp 2187084 - DECISAO

REsp 2187084 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem afastou a nulidade com base na teoria da descoberta inevitável, o que afasta a alegada violação ao direito de não autoincriminação, não preenchendo o recurso requisito de admissibilidade previsto no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade E Aplicação Da Súmula Nº 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Teoria Da Descoberta Inevitável, Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Prova Teoria Da Descoberta Inevitável Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

VINÍCIUS NASCIMENTO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade E Aplicação Da Súmula Nº 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da descoberta inevitável para afastar nulidade
  3. 3 suposta violação ao direito de não autoincriminação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem afastou a nulidade com base na teoria da descoberta inevitável, o que afasta a alegada violação ao direito de não autoincriminação, não preenchendo o recurso requisito de admissibilidade previsto no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.