HC 1056080 - DECISAO

HC 1056080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à matéria relativa à suposta ilegalidade das provas, visto que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre essa ilegalidade; assim, não é cabível o exame pelo STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ALBARELO PEREIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Rejeição Da Denúncia, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Rejeição Da Denúncia Supressão De Instância Insuficiência Probatória

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Parties

MARCO ANTONIO ALBARELO PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 inadmissibilidade de provas derivadas de diligência ilícita
  3. 3 rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à matéria relativa à suposta ilegalidade das provas, visto que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre essa ilegalidade; assim, não é cabível o exame pelo STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.