AREsp 2968630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (o Tribunal de origem considerou inexistente a fuga e a fundada suspeita), gerando óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a Corte não pode revolver matéria de fato, conforme vedação do reexame factual (Súmula 7 do STJ), e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para declinar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUÍS ALDEMAR CARVALHO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Nulidade De Prova Busca Pessoal Revista Pessoal Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUÍS ALDEMAR CARVALHO ESPINDOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de busca sem mandado em caso de fundada suspeita ou flagrante
  3. 3 dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (o Tribunal de origem considerou inexistente a fuga e a fundada suspeita), gerando óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a Corte não pode revolver matéria de fato, conforme vedação do reexame factual (Súmula 7 do STJ), e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para declinar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.