Rcl 49703 - DECISAO

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O STJ anulou apenas a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, afastando a aplicação automática da nulidade a todas as demais provas; o juízo de origem violou a autoridade do julgado ao manter integralmente a sentença; assim, é cabível parcial provimento da reclamação para determinar que o juízo de origem profira nova sentença, valorizando exclusivamente as provas não contaminadas pelo ingresso irregular (por exemplo, busca pessoal e veicular justificadas por informações prévias).

Parties
Reclamante: ARRISON DE OLIVEIRA LIMA; Reclamado: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
parcialmente procedente
Legal Topics
Nulidade De Prova, Ingresso Irregular Em Domicílio, Busca Veicular E Busca Pessoal, Autoridade De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Reexame De Sentença
Processo Penal Direito Processual Civil Nulidade De Prova Ingresso Irregular Em Domicílio Busca Veicular E Busca Pessoal Autoridade De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Reexame De Sentença

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Parties

ARRISON DE OLIVEIRA LIMA

Reclamante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual a extensão da nulidade da prova declarada pelo STJ
  2. 2 se o juízo de origem violou a autoridade do julgado ao manter a sentença após anulação de prova
  3. 3 se outras provas (busca veicular e pessoal) são lícitas e aproveitáveis

Ratio Decidendi

O STJ anulou apenas a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, afastando a aplicação automática da nulidade a todas as demais provas; o juízo de origem violou a autoridade do julgado ao manter integralmente a sentença; assim, é cabível parcial provimento da reclamação para determinar que o juízo de origem profira nova sentença, valorizando exclusivamente as provas não contaminadas pelo ingresso irregular (por exemplo, busca pessoal e veicular justificadas por informações prévias).

Court Disposition

parcialmente procedente

Orders

  • Determino que o juízo de origem profira nova sentença, valorizando as provas não contaminadas pelo ingresso irregular em domicílio.
  • Liminar deferida para suspender os efeitos da ordem de prisão em desfavor do reclamante até o trânsito em julgado da presente ação.