Rcl 49687 - DECISAO

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Julga-se parcialmente procedente a reclamação porque o STJ declarou nulidade apenas da prova decorrente do ingresso desautorizado em domicílio; assim, a manutenção da sentença pelo juízo de origem sob o argumento de coisa julgada violou a autoridade do STJ no ponto relativo à nulidade, devendo ser anulada a sentença condenatória inicial e determinada a prolação de nova sentença que valorize apenas as provas não contaminadas pelo ingresso irregular (em especial, provas oriundas de busca pessoal e veicular separáveis).

Parties
Reclamante: LUIZ FERNANDO DE MORAES; Juízo De Origem: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ - SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Proferida Na Reclamação Com Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Reclamação parcialmente procedente
Legal Topics
Nulidade De Prova, Reclamação, Coisa Julgada, Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Desautorizado Em Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Prova Reclamação Coisa Julgada Busca Pessoal E Veicular Ingresso Desautorizado Em Domicílio +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MORAES

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ - SC

Juízo De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Proferida Na Reclamação Com Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a extensão da nulidade da prova declarada pelo STJ em razão do ingresso desautorizado em domicílio?
  2. 2 A reutilização de prova declarada ilícita, sob outra roupagem, viola a autoridade do julgado superior?
  3. 3 Se a decisão do juízo de origem que manteve a sentença afrontou a autoridade do STJ?

Ratio Decidendi

Julga-se parcialmente procedente a reclamação porque o STJ declarou nulidade apenas da prova decorrente do ingresso desautorizado em domicílio; assim, a manutenção da sentença pelo juízo de origem sob o argumento de coisa julgada violou a autoridade do STJ no ponto relativo à nulidade, devendo ser anulada a sentença condenatória inicial e determinada a prolação de nova sentença que valorize apenas as provas não contaminadas pelo ingresso irregular (em especial, provas oriundas de busca pessoal e veicular separáveis).

Court Disposition

Reclamação parcialmente procedente

Orders

  • Anular a sentença condenatória inicial até o julgamento definitivo da reclamação (liminar já deferida)
  • Determinar que o juízo de origem profira nova sentença, valorando exclusivamente as demais provas constantes dos autos não contaminadas pelo ingresso irregular em domicílio