HC 1061489 - DECISAO
O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado em 4/8/2025 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via, pelo que o pedido liminar é indeferido.
- Parties
- Paciente: MATHEUS SOBREIRA BENEVIDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
MATHEUS SOBREIRA BENEVIDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado
- 2 Nulidade da prova estatal atribuída a suposta quebra ilegal de sigilo de dados e irregularidades na diligência de busca e apreensão/perícia
- 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado em 4/8/2025 e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via, pelo que o pedido liminar é indeferido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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