REsp 2168849 - DECISAO

REsp 2168849 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento porque não houve nulidade da prova colhida por meio do PREPS, cuja utilização está amparada pela IN SEAP/MMA/CM nº 02/2006 e pela Lei nº 11.959/2009; a empresa homologada (Onixsat) foi responsável pelos dados e eventual atuação da Trucks Control seria de manutenção, não infirmando a prova; além disso, a questão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação.

Parties
Recorrente: ERENILDO MOREIRA EBERSOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Fiscalização Por PREPS, Instruções Normativas Administrativas, Crime Formal, Súmula 7/stj, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Nulidade De Prova Fiscalização Por PREPS Instruções Normativas Administrativas Crime Formal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERENILDO MOREIRA EBERSOL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP
  2. 2 nulidade da prova baseada em dados do PREPS
  3. 3 validade da fiscalização remota e dos relatórios do IBAMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento porque não houve nulidade da prova colhida por meio do PREPS, cuja utilização está amparada pela IN SEAP/MMA/CM nº 02/2006 e pela Lei nº 11.959/2009; a empresa homologada (Onixsat) foi responsável pelos dados e eventual atuação da Trucks Control seria de manutenção, não infirmando a prova; além disso, a questão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento