HC 1078418 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal por writ quando não há inauguração de sua competência, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: LUCAS MAI BERNARDO; Ato Coator (órgão a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Proferida Na Origem Já Transitada Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS MAI BERNARDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ato Coator (órgão a Quo)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Proferida Na Origem Já Transitada Em Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do STJ para revisão criminal
- 3 licitude de abordagem policial e ilicitude das provas dela derivadas
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal por writ quando não há inauguração de sua competência, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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