REsp 2256179 - DECISAO

REsp 2256179 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas nulidades não se comprovaram nos autos (ingresso válido para cumprimento de mandado no endereço do réu ou com indicação do morador, ausência de busca sistemática e recolhimento da droga após indicação em situação de flagrante, provas periciais e depoimentos policiais corroboraram materialidade e autoria), além de ser inadmissível, na via especial, examinar violação constitucional e por haver omissão/prequestionamento quanto à questão da perícia parcial dos celulares; daí o desprovimento do recurso e indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: MAICON MARTINS PEREIRA; Recorrente: MELISSA RIBEIRO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Prova, Mandado De Prisão E Ingresso Em Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Corrupção Ativa, Perícia Em Aparelhos Celulares, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Nulidade De Prova Mandado De Prisão E Ingresso Em Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Porte De Arma +4 more

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Parties

MAICON MARTINS PEREIRA

Recorrente

MELISSA RIBEIRO MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de prisão por ingresso no lote sem intimação do morador
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por desvio de finalidade e "pescaria probatória"
  3. 3 atipicidade da conduta de Melissa quanto ao crime de corrupção ativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas nulidades não se comprovaram nos autos (ingresso válido para cumprimento de mandado no endereço do réu ou com indicação do morador, ausência de busca sistemática e recolhimento da droga após indicação em situação de flagrante, provas periciais e depoimentos policiais corroboraram materialidade e autoria), além de ser inadmissível, na via especial, examinar violação constitucional e por haver omissão/prequestionamento quanto à questão da perícia parcial dos celulares; daí o desprovimento do recurso e indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita