HC 1093074 - DECISAO

HC 1093074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de decisão proferida na revisão criminal pela instância de origem, a via adequada de impugnação é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e o habeas corpus não pode substituir esse recurso; aplicou-se também o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FERNANDO SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido/sem Concessão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido/sem Concessão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova apreendida após ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso (recurso especial)
  3. 3 Previsão de análise de nulidades em revisão criminal e sua impugnação por via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de decisão proferida na revisão criminal pela instância de origem, a via adequada de impugnação é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e o habeas corpus não pode substituir esse recurso; aplicou-se também o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.