HC 1041209 - DECISAO

HC 1041209 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, competindo ao Tribunal de origem apreciar a matéria, e o art. 105, I, "c" da Constituição Federal não autoriza processamento originário nesta Corte nessas hipóteses; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JEAN GODOY ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Nulidade De Prova Digital, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Prova Digital Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

JEAN GODOY ALVES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade absoluta da prova digital
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, competindo ao Tribunal de origem apreciar a matéria, e o art. 105, I, "c" da Constituição Federal não autoriza processamento originário nesta Corte nessas hipóteses; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal