HC 1098271 - DECISAO

HC 1098271 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Nulidade De Prova Digital, Oitiva De Promotor De Justiça Como Testemunha, Suspensão Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Reserva De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Digital Oitiva De Promotor De Justiça Como Testemunha Suspensão Da Ação Penal Súmula 691/stf Reserva De Jurisdição

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por requisição extrajudicial de dados à Meta sem autorização judicial
  2. 2 inadmissibilidade da oitiva do Promotor de Justiça por ter atuado como noticiante e investigador
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional sumária pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal